TERMOS DE USO — TEMPOREVENUE AI

Versão: 1.6

Vigência: 9 de outubro de 2026

Quem somos: Jefferson Prado Barros, Microempreendedor Individual (MEI), CNPJ 68.470.838/0001-82, operando sob o nome TempoRevenue. Contato: contact@temporevenue.com

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso da TempoRevenue AI, serviço que transforma conversas com clientes — incluindo áudio, texto e imagens ou capturas de tela — em propostas comerciais.

Ao criar uma conta, utilizar a TempoRevenue ou contratar qualquer plano ou pacote de créditos, o usuário declara que leu estes Termos e concorda com eles.

1. Sobre a TempoRevenue

A TempoRevenue AI é uma plataforma de software que recebe informações fornecidas pelo usuário e as utiliza para gerar propostas comerciais.

O cálculo do preço apresentado na proposta é realizado por código da plataforma. O modelo de inteligência artificial não determina o preço da proposta.

A TempoRevenue pode ser utilizada por clientes no Brasil e em outros países.

2. Definições

Para estes Termos:

• "TempoRevenue", "plataforma" ou "serviço" significa o sistema TempoRevenue AI e seus recursos.
• "Usuário" significa a pessoa física ou jurídica que cria uma conta ou utiliza o serviço.
• "Cliente do Usuário" significa a pessoa ou empresa para quem o Usuário prepara ou envia uma proposta.
• "Conteúdo do Cliente" significa os dados e materiais enviados pelo Usuário à plataforma, incluindo áudios, textos, nomes, imagens e informações presentes em conversas ou propostas.
• "Proposta" significa o documento comercial produzido pela plataforma a partir das informações fornecidas pelo Usuário.
• "Crédito" significa uma unidade de utilização da plataforma conforme o plano ou pacote contratado.
• "API" significa a interface de programação da TempoRevenue, acessada por chave de API ou por um app de IA conectado.

2A. Elegibilidade

A TempoRevenue é destinada a maiores de 18 anos, para uso profissional ou comercial. Ao criar uma conta, o Usuário declara ter 18 anos ou mais e que usará o serviço para fins profissionais ou comerciais.

Quando o Usuário for protegido por normas obrigatórias de defesa do consumidor da jurisdição em que estiver, essas proteções prevalecem sobre estes Termos.

3. Conteúdo enviado pelo Usuário

O Conteúdo do Cliente enviado à TempoRevenue permanece pertencendo ao Usuário ou ao respectivo titular, conforme o caso.

A TempoRevenue não vende o Conteúdo do Cliente, não o compartilha para fins comerciais com terceiros e não o disponibiliza publicamente.

O Usuário é responsável por possuir os direitos e autorizações necessários para enviar à plataforma o conteúdo que utilizar, inclusive quando esse conteúdo contiver informações de seus próprios clientes ou de outras pessoas.

O Usuário também é responsável por garantir que o uso do conteúdo na plataforma seja compatível com as obrigações que tenha perante seus clientes, funcionários, fornecedores ou outras pessoas envolvidas.

4. Uso do Conteúdo do Cliente

A TempoRevenue utiliza o Conteúdo do Cliente para prestar o serviço contratado, incluindo processamento, transcrição, geração e armazenamento das propostas e respectivos registros.

A TempoRevenue utiliza inteligência artificial generativa para processar o Conteúdo do Cliente e gerar as propostas comerciais.

A TempoRevenue não utiliza dados de clientes para treinar modelos de inteligência artificial.

Essa regra também se aplica aos provedores de inteligência artificial utilizados pela TempoRevenue por meio de API: o Conteúdo do Cliente não é utilizado para treinamento dos modelos em razão de seu processamento pela plataforma.

5. Dados agregados e anônimos

A TempoRevenue poderá utilizar informações agregadas e anonimizadas derivadas do uso da plataforma para produzir referências de mercado e análises estatísticas.

Essas informações podem incluir, por exemplo:

• categoria ou tipo de serviço;
• quantidade de horas;
• faixa de preço.

As informações utilizadas para essa finalidade não deverão identificar o Usuário nem o Cliente do Usuário.

A TempoRevenue não utilizará esses dados agregados de forma a identificar individualmente o Usuário ou seu Cliente.

5A. Perfil público, conexões e recurso de Convite/Amigos

Perfil público (opt-in). O Usuário pode optar por tornar seu perfil público, em uma página acessível por um endereço próprio (`/u/[identificador]`). Essa opção começa desligada por padrão e só passa a valer depois que o Usuário a ativa expressamente. Um perfil público fica visível para qualquer pessoa que tenha o link.

Indexação por buscadores (opt-in separado). Tornar o perfil público não faz, por si só, com que mecanismos de busca como o Google o indexem. Essa é uma segunda opção, também desligada por padrão, que o Usuário só pode ativar depois de já ter tornado o perfil público, e que pode desligar a qualquer momento. Desligar o perfil público desliga esta opção junto. Enquanto ligada, a página pede para ser indexada e listada em resultados de pesquisa; resultados que já estiverem indexados podem levar alguns dias para desaparecer depois que a opção é desligada, prazo que depende do mecanismo de busca, não da TempoRevenue.

Dados exibidos no perfil público. Quando o Usuário ativa o perfil público, e conforme os campos que ele mesmo escolher exibir, podem aparecer: seu nome de exibição, foto de perfil, frase de destaque (headline) e profissão, além de quatro métricas: número de propostas enviadas, número de propostas aceitas (total), número de propostas aceitas nos últimos 30 dias, e a data em que o Usuário se cadastrou na plataforma ("membro desde"). Essas métricas contam propostas que passaram por verificação de abertura e aceite genuínos, não o número de propostas geradas. O Usuário não pode inflar essas contagens gerando propostas fictícias ou abrindo/aceitando as próprias propostas, o que é tecnicamente bloqueado pela plataforma.

Conexões entre Usuários. A TempoRevenue oferece um recurso de conexão entre Usuários, com os seguintes estados possíveis: pedido pendente, aceito, recusado ou bloqueado. Um Usuário pode enviar pedido de conexão a outro Usuário com perfil público; a conexão só se torna efetiva quando a outra parte aceita. Qualquer um dos dois lados de uma conexão aceita pode desfazê-la a qualquer momento. Um Usuário pode bloquear outro, o que impede novos pedidos de conexão entre os dois em qualquer direção e oculta o perfil do Usuário que bloqueou para quem foi bloqueado.

Amigos conectados. Para outro Usuário com quem exista uma conexão aceita, além do que já é público no perfil (quando ativado), são exibidos: nome de exibição, foto de perfil e número de propostas aceitas nos últimos 30 dias, num ranking comparativo entre as conexões aceitas do Usuário. Nenhum valor financeiro é exibido nesse ranking nem em qualquer outra tela do recurso de amigos. Para manter esse ranking resistente a fraude, no máximo 3 propostas aceitas pela mesma pessoa visitante, identificada pelo mecanismo descrito na cláusula de Analíticas de visualização abaixo, contam para a posição de um Usuário no ranking a cada 30 dias; aceites além desse número continuam válidos para todos os efeitos, só não pontuam no ranking.

Convite. A conexão entre dois Usuários também pode ser criada automaticamente quando um deles se cadastra utilizando o link de convite do outro. Nesse caso específico, sem etapa adicional de aprovação por nenhuma das partes, porque o próprio ato de usar o link de convite já expressa o consentimento dos dois lados.

Analíticas de visualização. A TempoRevenue registra quando uma proposta pública ou um perfil público é visualizado por outra pessoa, para fins de analítica exibida ao próprio Usuário (visualizações únicas, totais, data da última visualização) e para as métricas públicas descritas acima. Esse registro usa um identificador (hash) derivado do navegador de quem visualiza, calculado a partir do endereço IP e de informações do navegador por uma função criptográfica unidirecional. O endereço IP é processado de forma transitória (Política de Privacidade, Seção 2). O identificador é pseudônimo, e a TempoRevenue o trata como dado pessoal, com os prazos da Política de Privacidade (Seção 7). Visualizações feitas pelo próprio dono da proposta ou do perfil não contam nessas métricas.

Nada além disso é compartilhado. Nenhum valor financeiro, nenhum conteúdo de proposta (incluindo preço, escopo, prazo ou texto gerado) e nenhum dado do Cliente do Usuário é compartilhado por meio de nenhum dos recursos descritos nesta cláusula, em qualquer hipótese.

Esta cláusula é específica dos recursos de perfil público, conexões e Convite/Amigos, e não altera nem substitui o disposto na Seção 5, que trata de dado agregado e anonimizado para fins estatísticos, sem identificação de ninguém.

6. Propriedade intelectual da TempoRevenue

O sistema TempoRevenue, seu motor de processamento, seus templates, prompts, código, estrutura, interface e demais elementos próprios da plataforma pertencem à TempoRevenue ou são utilizados por ela sob os direitos correspondentes.

O uso da plataforma não transfere ao Usuário qualquer propriedade sobre esses elementos.

Enquanto sua conta estiver habilitada e sujeita a estes Termos, o Usuário recebe uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para utilizar a plataforma conforme o plano contratado.

O Usuário não poderá copiar, vender, sublicenciar, distribuir, modificar ou tentar obter a propriedade dos elementos proprietários da TempoRevenue, salvo quando isso for expressamente permitido por lei ou autorizado pela TempoRevenue.

A propriedade do Conteúdo do Cliente não é afetada por esta cláusula.

7. Subprocessadores e prestadores de serviço

Para operar a plataforma, a TempoRevenue utiliza os seguintes prestadores de serviços e subprocessadores:

• Anthropic, provedor de modelo de inteligência artificial, para extração de informações, redação das propostas e AI Polish;
• OpenAI, provedor de inteligência artificial, para transcrição de áudio e leitura de imagens e capturas de tela;
• Supabase (hospedado na AWS, us-east-1), para banco de dados, autenticação e armazenamento de arquivos;
• Vercel, para hospedagem e infraestrutura da aplicação;
• Stripe, para processamento de pagamentos;
• Resend, para envio de e-mails do serviço (links de acesso, avisos, cobrança e assinatura eletrônica);
• Upstash, para controle de limite de requisições (rate limit);
• Google, para o login com conta Google e para a caixa de e-mail de suporte (Google Workspace); e
• serviços de notificação push dos navegadores (por exemplo, os de Google, Apple e Mozilla), para entregar as notificações que o Usuário ativar.

Esses prestadores recebem apenas os dados necessários para a execução das respectivas funções, observadas as condições aplicáveis aos serviços utilizados pela TempoRevenue. A Política de Privacidade detalha, para cada um, o que recebe e para quê.

A TempoRevenue poderá substituir ou acrescentar prestadores de infraestrutura ou processamento quando necessário à operação do serviço, observadas as obrigações legais e de proteção de dados aplicáveis.

8. Retenção e exclusão de dados

A TempoRevenue adota prazos de retenção diferentes conforme o tipo de dado. A Política de Privacidade traz a tabela completa.

8.1. Áudio e imagens brutos

Os arquivos brutos enviados pelo Usuário (áudio e imagens) são apagados imediatamente quando a geração da proposta termina, com sucesso ou com falha.

Se o processamento for interrompido no meio do caminho, os arquivos que restarem são apagados automaticamente em até 24 horas.

Uma nova tentativa depois de uma falha reenvia os arquivos.

8.2. Transcrição

O texto resultante da transcrição do áudio é mantido permanentemente como parte do registro da proposta, enquanto esse registro permanecer na plataforma.

8.3. Propostas e registros

As propostas geradas e seus registros permanecem associados à conta enquanto ela estiver ativa, observadas as regras específicas destes Termos e eventuais obrigações legais de retenção. Quando o Usuário pede a exclusão de uma proposta, ou quando a conta é excluída, o conteúdo da proposta é apagado (Seção 8.6).

8.4. Dados relacionados à conta

Dados necessários à existência e administração da conta são mantidos enquanto a conta estiver ativa.

8.5. Cancelamento

A exclusão da conta é concluída em até 30 dias do pedido. Nesse prazo, a TempoRevenue apagará os dados da conta e os conteúdos associados que não precisem ser mantidos por obrigação legal ou outra hipótese legítima de retenção.

Os créditos não utilizados serão tratados conforme a Seção 11.

Os registros de assinatura eletrônica ficam retidos por 6 anos a partir da assinatura, com acesso restrito, conforme a Seção 16 da Política de Privacidade, e depois são apagados. Outros dados que a lei exija manter permanecem pelo período dessa obrigação e não serão utilizados para finalidades incompatíveis com ela.

8.6. Dados do recurso social (perfis, conexões, propostas e indicações)

Ao excluir uma conta, ou ao pedir a exclusão de uma proposta, a TempoRevenue apaga o conteúdo da proposta: o texto enviado e a transcrição, o documento gerado, os nomes e e-mails de clientes, as edições com texto e o identificador de visualização (viewer_hash) ligado a ela. A linha da proposta permanece apenas com seu identificador, datas, status e marcas antifraude, sem vínculo com a conta, porque a tabela de propostas é construída para nunca apagar uma linha, como proteção antifraude. O mesmo vale para o registro de indicações do recurso de Convite/Amigos, que perde o vínculo com a conta.

Dados exclusivos do recurso social (conexões, a página e a foto de perfil público, os registros de visualização e os identificadores usados nas Analíticas de visualização, e o registro interno de notificações por e-mail enviadas) são apagados.

Os registros de assinatura eletrônica (Seção 13) não entram nessa regra: ficam retidos por 6 anos a partir da assinatura, com acesso restrito, como descreve a Seção 16 da Política de Privacidade.

9. Teste gratuito e cobrança

Cada pessoa e cada cartão de pagamento têm direito a um teste grátis do TempoRevenue Pro. O teste grátis dura 7 dias e inclui 10 propostas. Se um cartão já tiver sido usado em um teste grátis, um novo teste iniciado com ele será cancelado sem cobrança; você ainda poderá assinar sem teste.

O cadastro para o teste exige cartão de crédito.

Ao iniciar o teste, o Usuário autoriza a cobrança automática correspondente ao plano contratado caso não cancele o serviço antes do término do período de teste.

Se o Usuário não cancelar durante os 7 dias, a cobrança será realizada automaticamente no 8º dia, de acordo com o preço e as condições apresentados no momento da contratação.

O Usuário é responsável por manter seus dados de pagamento atualizados e por cancelar o serviço dentro do período aplicável caso não queira iniciar a cobrança.

10. Planos e preços

Os planos pagos e os pacotes de créditos estão disponíveis apenas para clientes localizados nos Estados Unidos, no Canadá e no Brasil. Se constatarmos que uma compra foi feita a partir de outro país, poderemos cancelá-la e reembolsar qualquer valor cobrado. Ao comprar, você confirma que suas informações de cobrança são corretas e verdadeiras.

O que cada plano inclui. O plano grátis inclui 3 propostas por mês. O plano Pro, inclusive durante o teste grátis, inclui 30 propostas por mês e os recursos Analytics avançado e Bookkeeping. Esses dois recursos ficam disponíveis apenas enquanto a assinatura Pro estiver em teste ou ativa; não ficam disponíveis enquanto houver pagamento em atraso nem depois que o Pro terminar. Quando o Pro termina, por cancelamento ou por falta de pagamento, a conta volta ao plano grátis. As propostas do Usuário continuam na conta, e os lançamentos já registrados no Bookkeeping são mantidos e voltam a ficar disponíveis se o Usuário retornar ao Pro. Enquanto estiver sem o Pro, o Usuário pode pedir uma cópia desses lançamentos pelo contact@temporevenue.com.

Os preços dos planos são aqueles apresentados pela TempoRevenue no momento da contratação.

A TempoRevenue poderá alterar preços para novas contratações, desde que informe o novo preço de forma adequada antes da contratação correspondente.

Alterações de preço não alteram retroativamente uma compra já realizada, salvo quando permitido pela legislação aplicável ou expressamente acordado com o Usuário.

11. Créditos e pacotes adicionais

Os créditos pagam a geração de propostas e o AI Polish. A geração de uma proposta consome 1 crédito e cada uso do AI Polish consome 1 crédito. O uso pela API ou por um app de IA conectado (Seção 11A) consome a mesma cota do plano e os mesmos créditos que o uso feito pelo aplicativo.

O Usuário poderá adquirir créditos avulsos em três pacotes: 5 créditos por US$12, 20 créditos por US$39, ou 50 créditos por US$85 — o preço por crédito cai conforme o pacote aumenta.

Aplicam-se as seguintes regras:

1. o preço do pacote é o preço vigente no momento da compra;
2. o crédito adquirido não expira enquanto a conta permanecer ativa;
3. em caso de cancelamento da conta, os créditos não utilizados serão devolvidos integralmente ao Usuário, como regra padrão.

Como alternativa à devolução, o Usuário poderá optar, no momento do cancelamento, por manter o saldo de créditos não utilizados por até 12 (doze) meses, para uso caso reative a conta dentro desse prazo. Encerrado esse prazo sem reativação, o saldo mantido sob esta opção deixa de estar disponível.

A forma, o prazo e o meio de processamento da devolução observarão o meio de pagamento utilizado e as regras aplicáveis à operação.

11A. API e apps de IA conectados

O Usuário pode acessar a TempoRevenue por chave de API ou conectar à sua conta um app de IA, como Claude ou ChatGPT, por meio do Model Context Protocol (MCP). Valem as seguintes regras:

1. Chaves de API são confidenciais. O Usuário deve guardá-las com segurança e não as compartilhar nem as publicar. Tudo o que for feito com uma chave do Usuário é de responsabilidade do Usuário.
2. Limites e uso justo. A API tem limites de requisições e de uso. O Usuário não deve contorná-los nem usar a API de forma que prejudique o serviço ou outros usuários.
3. Ações de apps conectados são do Usuário. Quando o Usuário autoriza um app de IA a acessar sua conta, as ações que esse app realizar dentro das permissões concedidas são consideradas ações do Usuário, inclusive os créditos e a cota consumidos.
4. Propostas criadas pela API ou por app conectado nascem como rascunho e nunca são enviadas automaticamente ao Cliente do Usuário. O envio depende de ação do próprio Usuário.
5. Revogação. O Usuário pode revogar uma chave de API ou desconectar um app de IA a qualquer momento, em Conectores, e o acesso termina na hora.
6. Mudanças. A TempoRevenue pode alterar ou descontinuar endpoints, recursos ou permissões da API, com aviso razoável ao Usuário.
7. Suspensão por abuso. A TempoRevenue pode limitar, suspender ou revogar chaves e conexões usadas de forma abusiva, ilícita ou que ponha em risco a segurança do serviço.

O que o app de IA faz com o conteúdo que o Usuário informa a ele é regido pelos termos do provedor desse app, e a Política de Privacidade (Seção 17) explica o que a TempoRevenue compartilha com apps conectados.

12. Geração e edição de propostas

A TempoRevenue utiliza as informações fornecidas pelo Usuário para gerar propostas comerciais.

O Usuário dispõe de um editor completo para revisar e alterar a proposta. O AI Polish reescreve o texto da proposta e não altera preços, datas ou cláusulas.

Todas as propostas públicas exibem o selo "Made with TempoRevenue", em todos os planos.

A geração usa inteligência artificial, e o conteúdo gerado pode conter erros, omissões ou imprecisões. O Usuário revisa e valida todo o conteúdo antes de enviá-lo ao seu cliente, especialmente informações comerciais, descrição dos serviços, preços, prazos, condições e demais dados relevantes. A geração automatizada não substitui essa revisão.

O Usuário permanece responsável pela proposta que enviar ao seu Cliente.

12A. Bookkeeping

O recurso de Bookkeeping registra receitas e despesas do Usuário e mostra resumos e estimativas, inclusive de impostos, como as de Schedule C, 1099-NEC e 1040-ES. Esses valores são estimativas para planejamento. Não constituem aconselhamento fiscal, contábil ou jurídico. O Usuário é o único responsável por suas declarações e pelo pagamento de seus tributos e deve consultar um profissional habilitado quando necessário.

O Bookkeeping faz parte do plano Pro, conforme a Seção 10.

13. Aceite eletrônico da proposta

Quando o Cliente do Usuário aceita uma proposta pela TempoRevenue, o aceite é registrado como assinatura eletrônica simples, conforme o fluxo abaixo:

1. quem aceita digita seu nome e seu e-mail;
2. a plataforma apresenta um aviso (disclosure) sobre o uso de registros e assinaturas eletrônicas;
3. quem aceita marca uma caixa de consentimento para prosseguir;
4. a plataforma grava um registro de assinatura (signing record) com nome e e-mail digitados, data e hora, endereço IP e informações do dispositivo (user agent), idioma, as versões dos textos apresentados e o hash SHA-256 do documento aceito;
5. o PDF do documento aceito é enviado às duas partes, o Usuário e quem aceitou;
6. a plataforma disponibiliza uma página pública de verificação do aceite; e
7. a proposta aceita fica bloqueada para edição.

Esses elementos compõem a trilha de auditoria do aceite e destinam-se a registrar o evento de aceitação e o documento correspondente.

O mecanismo descrito nesta cláusula não é uma assinatura eletrônica qualificada baseada em certificado ICP-Brasil.

A adequação do mecanismo de assinatura ou aceite deve ser avaliada pelo Usuário de acordo com a natureza do negócio, do documento e da legislação aplicável.

13A. Assinaturas eletrônicas: alcance e limites

O mecanismo de assinatura eletrônica foi concebido para ser compatível com as leis de assinatura eletrônica aplicáveis, incluindo o ESIGN Act dos Estados Unidos e as leis estaduais de transações eletrônicas baseadas no UETA, bem como as leis provinciais equivalentes. Os requisitos variam conforme a jurisdição.

O remetente e o signatário são responsáveis por garantir que o acordo entre eles esteja em conformidade com a lei aplicável.

Não use o serviço para documentos que a lei aplicável exclua da assinatura eletrônica, como testamentos, codicilos e fideicomissos testamentários, questões de direito de família, ordens e notificações judiciais, avisos de inadimplência, execução hipotecária, despejo ou corte de serviços públicos, avisos de cancelamento de seguro e transferências de bens imóveis que exijam outras formalidades.

14. Responsabilidade do Usuário sobre seus Clientes

O Usuário é responsável por obter as autorizações necessárias de seus Clientes e demais titulares de dados antes de enviar seus dados à TempoRevenue, quando tais autorizações forem exigidas.

Isso inclui, quando aplicável, autorizações relacionadas a:

• gravação ou utilização de áudio;
• transcrição de conversas;
• utilização de nomes e outros dados pessoais;
• elaboração de propostas;
• envio da proposta ao Cliente; e
• utilização do mecanismo de aceite eletrônico.

A TempoRevenue não assume a relação contratual entre o Usuário e o Cliente do Usuário.

15. Uso permitido

O Usuário deve utilizar a plataforma de forma lícita e de acordo com estes Termos.

Não é permitido utilizar a TempoRevenue para:

• violar direitos de terceiros;
• enviar conteúdo cuja utilização seja ilícita;
• tentar obter acesso não autorizado ao sistema;
• interferir no funcionamento da plataforma;
• explorar vulnerabilidades de forma não autorizada;
• utilizar a plataforma para finalidade fraudulenta; ou
• contornar limitações técnicas, comerciais ou de segurança do serviço.

16. Disponibilidade e funcionamento

A TempoRevenue empregará esforços razoáveis para manter o serviço disponível e funcionando adequadamente.

Entretanto, serviços de software dependem de infraestrutura, internet, serviços de terceiros e outros componentes que podem apresentar indisponibilidade ou falhas.

Por isso, salvo quando expressamente estabelecido de outra forma, a TempoRevenue não garante que o serviço funcionará de forma ininterrupta ou sem erros.

16A. Isenção de garantias

Na extensão permitida por lei, o serviço é oferecido "as is" (no estado em que se encontra) e "as available" (conforme disponível), sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo garantias de adequação a uma finalidade específica, de ausência de erros e de resultado comercial.

16B. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida por lei, a TempoRevenue não responde por danos indiretos, consequenciais, incidentais ou especiais, nem por lucros cessantes, perda de receita, perda de oportunidades ou perda de dados decorrentes do uso do serviço ou da impossibilidade de usá-lo.

A responsabilidade total da TempoRevenue perante o Usuário, por qualquer causa relacionada a estes Termos ou ao serviço, fica limitada ao maior entre (a) os valores pagos pelo Usuário à TempoRevenue nos 12 meses anteriores ao fato que originou a reclamação e (b) US$100.

Esta cláusula não limita direitos que a lei aplicável não permita limitar, incluindo os direitos do consumidor, nem a responsabilidade por dolo ou fraude.

16C. Indenização

O Usuário indenizará a TempoRevenue por perdas, danos, custos e despesas, inclusive honorários advocatícios razoáveis, decorrentes de reclamação de terceiros relacionada a: (a) uso ilícito do serviço pelo Usuário; (b) conteúdo que o Usuário enviar à plataforma; ou (c) a relação do Usuário com seus Clientes, incluindo as propostas que enviar e os acordos que fechar.

17. Serviços de terceiros

Determinadas funções da TempoRevenue dependem de serviços prestados por terceiros, incluindo os subprocessadores identificados nestes Termos.

Uma indisponibilidade ou alteração realizada por um desses prestadores poderá afetar temporariamente determinadas funcionalidades da TempoRevenue.

A TempoRevenue não controla diretamente a infraestrutura desses terceiros, embora procure selecionar e utilizar serviços compatíveis com a operação da plataforma.

18. Cancelamento pelo Usuário

O Usuário poderá cancelar sua assinatura por meio do botão "Gerenciar assinatura", disponibilizado pela TempoRevenue.

O cancelamento interrompe a utilização futura do serviço conforme o plano contratado, sem prejuízo das regras específicas de cobrança, créditos, devoluções, retenção de dados e obrigações legais.

Os créditos não utilizados serão tratados conforme a Seção 11.

18A. Reembolsos e direito de arrependimento

1. Créditos avulsos não utilizados são reembolsados, conforme a Seção 11.
2. A assinatura não tem reembolso proporcional. Ao cancelar, o Usuário mantém o acesso até o fim do ciclo de cobrança já pago.
3. Direito de arrependimento (Brasil). O Usuário no Brasil pode desistir da contratação em até 7 dias a contar da compra, com reembolso integral do valor pago, nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Para exercer esse direito, escreva para contact@temporevenue.com.

19. Suspensão ou encerramento pela TempoRevenue

A TempoRevenue poderá suspender ou encerrar uma conta quando necessário para:

• cumprir obrigação legal;
• proteger a segurança da plataforma;
• impedir fraude, abuso ou uso ilícito;
• impedir acesso não autorizado; ou
• lidar com violação destes Termos.

Quando apropriado e possível, a TempoRevenue poderá comunicar o Usuário antes da suspensão ou encerramento.

20. Limitação do serviço de geração

A TempoRevenue é uma ferramenta de apoio à elaboração de propostas comerciais.

A geração automatizada de uma proposta não constitui garantia de que o Cliente do Usuário aceitará a proposta, contratará o serviço, pagará o preço indicado ou obterá determinado resultado comercial.

A decisão de enviar, modificar ou aceitar uma proposta é do respectivo usuário ou Cliente.

21. Alterações destes Termos

A TempoRevenue poderá atualizar estes Termos para refletir alterações no serviço, na legislação ou na forma de operação da plataforma.

Quando uma alteração for relevante, a TempoRevenue procurará comunicá-la ao Usuário por meio adequado, como aviso no aplicativo ou e-mail.

A continuidade de uso da plataforma após a entrada em vigor dos novos Termos poderá estar sujeita à aceitação das condições atualizadas, conforme a legislação aplicável.

22. Lei aplicável, resolução amigável e direitos do consumidor

Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação brasileira, sem prejuízo das normas obrigatórias que eventualmente se apliquem ao Usuário em razão de sua localização ou da natureza da contratação.

Antes de iniciar qualquer medida judicial ou arbitral, o Usuário e a TempoRevenue tentarão resolver a questão de forma amigável. Para isso, quem reclama deve escrever para contact@temporevenue.com, descrevendo o problema e o que pede, e as partes terão 30 dias, contados do recebimento da mensagem, para tentar chegar a um acordo. Essa etapa não impede medidas urgentes para proteger direitos nem o exercício de direitos que a lei garanta ao Usuário.

Quando o Usuário estiver protegido por normas de defesa do consumidor, seus direitos previstos na legislação aplicável não serão afastados por estes Termos.

23. Proteção de dados

As regras específicas sobre tratamento de dados pessoais, direitos dos titulares, bases legais, responsabilidades e demais aspectos de proteção de dados constam da Política de Privacidade, que complementa estes Termos.

Em caso de conflito entre estes Termos e a Política de Privacidade quanto ao tratamento de dados pessoais, prevalece a Política de Privacidade.

24. Contato

Para dúvidas, solicitações, assuntos de privacidade ou suporte, escreva para contact@temporevenue.com.

25. Aceitação

Ao criar uma conta, iniciar o teste gratuito, contratar um plano, adquirir créditos ou utilizar a TempoRevenue, o Usuário declara que teve acesso a estes Termos e concorda com suas disposições.

26. Idioma

Estes Termos estão disponíveis em português, inglês, espanhol e alemão. Em caso de divergência entre as versões, prevalece a versão em português para Usuários no Brasil e a versão em inglês para os demais Usuários.

Fim dos Termos de Uso